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Deborah Cristina de Moura Teixeira

Cláudio (MG)

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Recomendações

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Sullivan Balbino

Comentário · há 8 anos

O que é Aberratio Causae?

Dionei Geraldo · há 9 anos

Considera-se-á homicídio simples. Nesse instituto observa-se a intenção inicial do agente, que nesse caso era o homicídio, ao colocar fogo na vítima o indivíduo está em erro acreditando que o homicídio foi consumado. Por isso pode ser chamado de '' dolo geral '', pois o dolo será considerado sobre as duas condutas somadas aplicando o dolo geral: homicídio simples.

É o mesmo caso de não responder por ocultação de cadáver o agente que acreditando ter matado a vítima com disparos enterra a vítima, porém viva, matando-a.

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Artigo · há 11 anos

Você sabe o que são escusas absolutórias?

As escusas absolutórias são causas excludentes da punibilidade previstas no Código Penal brasileiro, é o caso, por exemplo da absolvição de um filho que furta coisa móvel pertencente ao seu pai. A...

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